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Regulamento de Criação

Regulamento de Criação

REGULAMENTO DE CRIAÇÃO

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DE CÃES DE RAÇA

Art. 1º. - A criação de cães de raça é uma atividade sem fins lucrativos não envolvendo tanto a ACB como os clubes filiados, inclusive os de utilidade pública, nas transações comerciais de compra e venda de cães.

Art. 2º. - São considerados de raça os cães cujos antecedentes até a terceira geração estiverem cadastrados na ACB ou em entidades cinófilas reconhecidas e ainda os que se registrarem de acordo com esses regulamentos.

Art. 3º. - A ACB é responsável pela orientação, coordenação e controle da criação de cães de raça no território nacional, diretamente ou através de clubes filiados ou associados.

Parágrafo 1º. - A orientação dar-se-á através dos padrões das raças, dos julgamentos dos árbitros, da realização de palestras técnicas, congressos e eventos assemelhados.

Parágrafo 2º. - A coordenação dar-se-á através de regulamentos e instruções normativas específicas.

Parágrafo 3º. - O controle dar-se-á através do Serviço de Certificado de Registro, de acordo com os dados enviados pelos criadores.

Art. 4º. - A ACB poderá delegar o controle da criação de determinadas raças, as entidades especializadas nas áreas de sua jurisdição, ficando no entanto com a responsabilidade a nível nacional.

Art. 5º. - Considera-se Criação Nacional, o conjunto de cães de raça nascidos em nosso território e que estiverem cadastrados no Serviço de Certificado de Registros da ACB.

Parágrafo 1º. - Os cães importados cujos registros de origem forem reavalidados pela ACB serão equiparados aos cães da Criação Nacional.

Parágrafo 2º. - Os cães provenientes de inseminação artificial nascidos no território nacional, farão parte da Criação Nacional, independentemente da origem do semem.

Art. 6º. - A ACB, através dos clubes filiados, prestará apoio aos canis registrados, tanto na exportação como na importação de cães de qualquer raça.

CAPÍTULO II - DOS ACASALAMENTOS

Art. 7º. - O acasalamento entre cães da mesma raça porém de variedades diferentes, será regulado através de normas técnicas específicas da Diretoria Cinotécnica da ACB.

Art. 8º. - Recomenda-se o não acasalamento entre irmãos inteiros, exceto em situações extraordinárias, justificadas pelo criador e aceitas pelo clube de sua jurisdição.

Art. 9º. - Recomenda-se o não acasalamento de fêmeas com menos de 12 meses nas raças de pequeno porte, e de 15 meses nas de médio e grande porte, bem como as que tiverem mais de 08 anos de idade por ocasião do acasalamento.

Art. 10º. - Recomenda-se não acasalar machos com idade inferior a 09 meses e superior a 12 anos por ocasião do acasalamento.

Art. 11º. - Os acasalamentos por inseminação artificial deverão obedecer os dispositivos legais existentes, bem como o disposto nestes regulamentos e demais normas da ACB, para terem seus resultados validados.

CAPÍTULO III - DOS CRIADORES E CANIS

Art. 12º. - Os proprietários de matrizes de ninhadas cadastradas no Serviço de Certificado de Registro são considerados criadores da ACB, com direitos e deveres previstos neste regulamento.

Art. 13º. - Qualquer proprietário de matriz de ninhada de cães de raça poderá registrar seus filhotes em clubes filiados à ACB, bastando comprovar sua propriedade.

Parágrafo Único - As exigências relativas a documentação dos cães registrados é detalhada nas normas técnicas para os Certificados de Registros.

Art. 14º. - O criador que assim o desejar, fica dispensado do registro do canil e consequentes taxas e anuidades, arcando apenas com os custos decorrentes do registro da ninhada.

Parágrafo 1º. - Os filhotes registrados pelo criador serão identificados pelo número do registro e pelo nome, sem direito a afixo.

Parágrafo 2º. - Só será permitida esta forma de registro no limite máximo de 3 ninhadas do mesmo proprietário.

Art. 15º. - O nome de um canil registrado é de utilização exclusiva por parte de seu titular.

Parágrafo Único - O criador deverá pagar anualmente a respectiva taxa de registro de canil junto ao clube de sua jurisdição, para poder utilizar seu nome nos cães de sua criação.

Art. 16º. - Uma vez concedido um nome para o canil, esse não mais poderá ser modificado a não ser para correção de erros ou dados.

Art. 17º. - O titular de um canil registrado, deve estar associado a um clube filiado, manter regularidade nesse relacionamento, tomar conhecimento das instruções e normas técnicas da ACB.

Art. 18º. - O titular de um canil que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade, ficará impossibilitado de fazer novos registros até a regularização de seus débitos junto ao clube filiado.

Parágrafo Único - O não pagamento da anuidade de canil por 03 ( três) anos consecutivos
implicará no cancelamento sumário do respectivo registro.
Art. 19º. - No caso do criador ser titular de mais de um canil e consequentemente possuir mais de um registrado, seus direitos e deveres perante a ACB, estende-se igualmente a todos que tiver.

Art. 20º. - O registro de cães de um canil deverá ser feito no clube a que estiver filiado seu titular.

Parágrafo Único - O criador que desejar registrar seus cães em mais de um clube, poderá fazê-lo desde que arque com os custos adicionais, como se fossem os de outro canil a ser registrado.

Art. 21º. - Nos canis sob regime de co-propriedade, bem como no caso de matrizes com vários proprietários, apenas o primeiro co-proprietário será considerado titular e somente seu nome constará nos documentos emitidos pelo Serviço de Certificado de Registro.

Art. 22º. - Em caso de irregularidades devidamente comprovadas na criação de cães de raça, será cancelado o respectivo registro de canil.

Parágrafo Único - O cancelamento do registro de canil, impedirá o registro de novas ninhadas, porém não anulará as anteriores que serão consideradas como direitos adquiridos.

Art. 23º. - Em caso de falecimento do titular de um canil, seus herdeiros ou sucessores poderão dar continuidade à criação desde que comprovem seus direitos.

Art. 24º. - Recomenda-se por ocasião da morte de um cão a seu proprietário, fazer a devida comunicação do fato por escrito ao clube de sua jurisdição.

CAPÍTULO IV - DOS CLUBES

Art. 25º. - Os clubes filiados poderão recorrer a entidades de proteção aos animais e autoridades civis, para o trato de assuntos que mesmo pertinentes a cães de raça, estejam além de sua alçada e se situam na daquelas.

Art. 26º. - Os clubes filiados poderão instituir serviços de informações ao público sobre ninhadas registradas.

Art. 27º. - As verificações de ninhadas poderão ser instituídas pelos clubes filiados em sua jurisdição sendo que suas regulamentações estarão sujeitas a homologação da Diretoria Cinotécnica.

CAPÍTULO V - COMPLEMENTAÇÕES E PRAZO

Art. 28º. - O presente regulamento será complementados por normas técnicas do Conselho Administrativo da ACB, propostas pela Diretoria Cinotécnica, sobre Certificados de Registros, Inseminação Artificial, Provas de Adestramento e demais assuntos relativos a criação de cães de raça.

Art. 29º. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo da ACB.

Art. 30º. - Este regulamento entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1995.

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